Prédios sem placas em braille no DF terão que pagar multa de até R$ 2,5 mil
O governador em exercício, Paco Britto (Avante), sancionou lei que prevê multa de até R$ 2,5 mil para edificações do Distrito Federal que não tiverem placas informativas em braile, voltadas a deficientes visuais. A regra também vale para pontos de ônibus e estações de metrô.
Publicada no Diário Oficial do DF desta quinta-feira (2), a lei já está em vigor. A fixação das placas em braile já é obrigatória desde 2000, por ordem da lei distrital 2.536.
Porém, até então, não existia sanção para quem descumprisse a norma. Questionado pelo G1, o DF Legal informou que já verificava a existência dessas placas ao fazer vistorias para concessão de habite-se. No entanto, não podia aplicar punições.
Para a presidente da Associação Brasiliense de Deficiente Visuais (ABDV), Denise Braga, a lei representa avanço, mas não é suficiente para garantir a acessibilidade. “Leis temos muitas, mas a fiscalização é pouca”, afirma (veja mais abaixo).
O que diz a regra
As placas devem ser fixadas nos seguintes locais:
- Edifícios de órgãos ou entidades públicas para indicação dos nomes das diferentes repartições;
- Edificações verticais para indicação dos andares;
- Elevadores para indicação dos andares de paradas e dos demais comandos;
- Pontos de ônibus para localização deles e indicação das linhas por eles servidas;
- Estações do Metrô-DF para indicação de trajetos, intervalos entre viagens, localização da estação e outras informações necessárias à utilização segura pelo portador de deficiência visual
Segundo a norma, a multa de R$ 2,5 mil deve ser aplicada a instituições privadas que não cumprirem a regra. O valor deve ser dobrado em caso de reincidência e atualizado de acordo com a inflação.
Quando o descumprimento ocorrer por órgão público, a lei prevê a aplicação de “penalidades administrativas”. O texto determina ainda que as placas sejam confeccionadas segundo as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
O projeto que deu origem à lei é de autoria do presidente da Câmara Legislativa do DF, Rafael Prudente (MDB) e foi aprovado pela Casa.
O que diz a ABDV
Segundo a presidente da ABDV, Denise Garcia, “o governo cobra mas é o primeiro a não cumprir essas coisas”. Ela afirma que “todo avanço é bem-vindo”, mas que, além das placas, outras medidas são necessárias para garantir a inclusão dos deficientes visuais.
“Se tenho a placa mas não tenho o piso tátil para me levar até lá, não adianta. É uma parte da inclusão. É a construção de uma sociedade mais inclusiva, mas ainda não é suficiente.”
