PL entra com recursos para recorrer contra multa de R$22,9 milhões

O PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, pediu ao presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, o desbloqueio de contas após ter sido multado em R$ 22,9 milhões por litigância de má-fé pela ação golpista que visava invalidar votos depositados em parte das urnas no segundo turno das eleições.

Também solicitou a revogação da multa que foi imposta à legenda, sob o argumento de que “jamais teve a intenção de causar qualquer tumulto ao processo eleitoral brasileiro, muito menos fomentar qualquer tipo de movimento ideológico”.

A frase é uma referência aos atos antidemocráticos de bolsonaristas que bloqueiam rodovias e pedem golpe militar em frente a quartéis do Exército.

Na petição, o PL também diz que “em nenhum momento” atuou com desprezo à Justiça Eleitoral ou com má-fé processual.

“Independentemente de qualquer discussão acerca do mérito, o pedido de Verificação Extraordinária [das urnas] foi apresentado em decorrência da condição do partido de entidade fiscalizadora -e contribuidora- das eleições, e embasado exclusivamente em dados técnicos constantes de laudo auditoria realizado por profissionais qualificados de entidade especializada”, afirma o advogado do partido, Marcelo Bessa, no pedido.

O PL afirma que foi surpreendido com a informação de que todas as contas bancárias da legenda foram bloqueadas após a ordem do TSE, e não apenas a que é destinada a receber os recursos oriundos do fundo partidário, inclusive as que têm valores que não são oriundos de recursos públicos.

Com urgência, solicita a Moraes que o bloqueio de recursos fique restrito aos valores da conta referente ao fundo partidário e, ainda, que sejam limitadas à quantia de 10% dos valores que a legenda recebe, “sob pena de inviabilizar a atividade partidária”.

“O limite percentual ora proposto, além de bastante razoável, frise-se, assegura, a um só tempo, a continuidade das atividades partidárias da agremiação e a constituição de uma garantia idônea.”

Moraes havia decidido no último dia 23 suspender o bloqueio dos recursos do fundo partidário do PL e também do PP e do Republicanos, que compunham a coligação de Bolsonaro na campanha à reeleição.

PP e Republicanos, porém, entraram com recurso sob o argumento de que não concordaram com a contestação do resultado das eleições, e a penalidade ficou restrita ao PL.

Moraes entendeu que na iniciativa encampada pelo PL houve “finalidade de tumultuar o próprio regime democrático brasileiro” e determinou que o presidente do partido, Valdemar Costa Neto, seja alvo de investigações no STF (Supremo Tribunal Federal), no inquérito das milícias digitais, e no TSE.

De acordo com o ministro, não foram apresentados no pedido da legenda “quaisquer indícios e circunstâncias que justifiquem a instauração de uma verificação extraordinária”.

“Os argumentos da requerente, portanto, são absolutamente falsos, pois é totalmente possível a rastreabilidade das urnas eletrônicas de modelos antigos”, afirmou. O PL citava problemas em versões das urnas anteriores a 2020, usando um relatório com diversas fragilidades.

Em sua decisão, o presidente do TSE citou a “total má-fé da requerente em seu esdrúxulo e ilícito pedido, ostensivamente atentatório ao Estado democrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos”.

Moraes disse ainda que a situação ficou comprovada tanto pela negativa do PL em incluir na petição pedido de análise sobre as urnas no primeiro turno “quanto pela total ausência de quaisquer indícios de irregularidades e a existência de uma narrativa totalmente fraudulenta dos fatos”.

O PL contestou o resultado apenas do segundo turno das eleições. Moraes determinou que, para a continuidade da ação, fosse adicionado um pedido de análise também a respeito do primeiro turno do pleito, já que as urnas foram as mesmas.

Na ocasião, o PL elegeu a maior bancada de deputados no Congresso. O partido, porém, alegou não ter encontrado nada palpável sobre o primeiro turno e não incluiu isso na petição –reportagem da Folha de S.Paulo mostra que esses dados estão disponíveis na internet e podem ser obtidos em apenas 1 minuto.