Comissão do Senado aprova projeto que prorroga desoneração da folha para 17 setores

O projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia foi aprovado nesta terça-feira (24) pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. A proposta, que estende o benefício fiscal para 31 de dezembro de 2027, ainda precisa ser votada no plenário da Casa.

Na sessão desta terça, o relator do projeto, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), iria fazer ajustes pontuais no parecer que havia sido apresentado na semana passada, mas o governo pediria para a adiar a votação. Por isso, os senadores decidiram apenas fazer mudanças na votação no plenário do Senado e acelerar a tramitação do projeto. Se aprovado no plenário, o texto seguirá para a sanção presidencial.

A desoneração da folha começou no governo Dilma Rousseff (PT), em 2011, e teve sucessivas prorrogações. A medida permite que os setores desonerados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% de contribuição sobre a folha de salários para a Previdência Social e outras.

Para compensar a prorrogação da desoneração, o projeto também estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação -pela lei atual, vale até dezembro.

Os 17 segmentos contemplados pelo projeto da desoneração da folha são calçados, call center, comunicação, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

A prorrogação da desoneração da folha para os 17 setores econômicos representa uma redução de R$ 9,4 bilhões no pagamento de tributos dessas empresas. O projeto também prevê benefícios para municípios brasileiros. Apesar de o governo rejeitar essas benesses, o relator do projeto manteve esse trecho.

Coronel retomou a versão que reduz de 20% para 8% a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) das prefeituras que não têm regimes próprios de Previdência. A regra vale para cidades com até 142,6 mil habitantes.

Ele rejeitou as mudanças feitas pela Câmara para ampliar essa medida. A Câmara havia estendido o benefício para outras prefeituras, e reduzido a alíquota para valores entre 8% e 18%, a depender da renda per capta do município. Quanto menor for o indicador, menor seria a cobrança.

Como mostrou a Folha, o governo discute um possível veto integral ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos.

Técnicos do governo têm afirmado que, desde a reforma da Previdência, ficou vedado adotar medidas que possam reduzir a arrecadação de recursos do fundo que banca as aposentadorias. Por isso, a prorrogação da desoneração seria inconstitucional.

Portanto, haveria um risco de o presidente cometer crime de responsabilidade se sancionar o texto.
Por isso, integrantes do governo buscam concluir estudos técnicos para tentar afastar essa tese.

Além disso, articuladores do governo fizeram uma investida contra o trecho de benefícios a prefeituras. E ameaçaram vetar integralmente o projeto se essa medida não fosse retirada. Mesmo assim, o Senado manteve a versão do relator.

A aprovação do projeto na CAE representa uma derrota ao ministro Fernando Haddad (Fazenda).
Haddad defendia que o tema fosse discutido em conjunto com outras iniciativas ligadas à tributação e com outro desenho. Além disso, o benefício a municípios é um revés extra à área econômica do governo.