Equipe do novo governo entrega texto da PEC da Transição ao Senado
O texto da PEC da Transição foi entregue ao Senado nesta quarta-feira (16). O documento coloca para fora do teto de gastos os recursos necessários para bancar o Auxílio Brasil, que voltará a ser chamado de Bolsa Família. Com o espaço aberto na proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, o novo governo planeja bancar uma série de medidas nas áreas da saúde, educação e investimentos.
A proposta, que pode ser alterada, foi entregue pelo senador eleito e responsável pela elaboração da PEC, Wellington Dias (PT-PI). O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator-geral do Orçamento, recebeu o texto na presidência do Senado, mesmo sem a presença do líder da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que participa da COP27, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, no Egito.
Castro chegou a dizer, no último dia 8, após uma reunião com o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), que o texto da PEC deveria trazer a descrição do uso de R$ 105 bilhões de “sobra” do orçamento.
No entanto, nesta quarta (16), o discurso foi de que não é permitido trazer esses detalhes no documento. “O texto não pode dizer, o texto é limpo, pode ter valor, mas não pode fazer essa discriminação. Eles [a equipe de transição] ainda vão me passar como serão usados os R$ 105 bilhões, e, certamente, terão muitas discordâncias”, avalia Castro.
Os R$ 105 bilhões é o aporte inicial para o Bolsa Família, previsto na LOA de 2023. No entanto, como não é suficiente para garantir o pagamento dos R$ 600 e dos R$ 150 adicionais por filho de até seis anos, o valor será usado para recomposição dos programa Farmácia Popular e Merenda Escolar.
Com o espaço orçamentário, o governo Lula também quer colocar em dia a fila do Sistema Único de Saúde (SUS) para as cirurgias eletivas, repor verbas destinadas a universidades, investir na saúde indígena e dar andamento a obras paradas e essenciais.
Ao excluir o teto de gastos, o texto da PEC abrirá um espaço fiscal a partir do excesso de arrecadação, com a possibilidade de 2% desse montante para ser utilizado em investimento. Neste ano, estão previstos R$ 55 bilhões de excesso. Desse total, R$ 22 bilhões poderão ser usados. Atualmente, por causa do teto de gastos, esse excesso de arrecadação é usado para pagamento de dívidas.
O senador Marcelo Castro também afirmou que o texto permite deixar de fora a PEC 24/2019, de relatoria da deputada Tábata Amaral (PSB-SP), que tem o objetivo de aumentar a autonomia financeira das universidades e dos institutos federais, permitindo que seus recursos próprios fiquem na instituição e não sejam direcionados para o Ministério da Educação.
“A equipe de transição está sugerindo que apresentemos uma PEC expeccioanalizando do teto de gastos essas receitas próprias que são das universidades, fundos internacionais que possam fazer doações para o Brasil na área socioambiental e das universidades. Eu acho que isso é um consenso que não tem sentido, uma universidade prestar um serviço e não poder ser paga por aquele recurso.
Segundo o relator-geral, o texto será analisado por ele e pelos líderes dos partidos da Câmara dos Deputados e do Senado. A previsão é de que após esse momento comecem a colher as assinaturas para dar início à tramitação do texto pelo Senado.
Com a proposta de manter a excepionalidade do teto de gastos não apenas para os próximos quatro anos, mas permanentemente, há restrição de parlamentares em aprovar o texto nesse formato.
Para aprovação de uma PEC, é necessário o aval de três quintos dos senadores (49 dos 81 votos possíveis) e dos deputados (308 votos entre 513), em dois turnos de votação. O governo Lula pretende ainda discutir mudanças definitivas nas regras do teto de gastos, mas esse debate deve ser travado após a posse, em 1º de janeiro de 2023.
