PEC dá a Lula grande poder sobre Orçamento
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, apresentada pelo futuro governo, dá ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um poder sobre despesas livres no Orçamento que representa o dobro do controle que o presidente Jair Bolsonaro (PL) tem no mandato atual.
Considerando apenas as despesas não obrigatórias, ou seja, aquelas que o governo pode usar para investimentos e custeio da máquina pública, os gastos podem chegar a R$ 222 bilhões em 2023 Sem a PEC da Transição, a parcela de recursos “livres” prevista no projeto de Orçamento do ano que vem é de R$ 93,4 bilhões.
De 2019 para cá, Bolsonaro teve em média R$ 99 bilhões para gastar com a manutenção dos órgãos públicos e investimentos, sem considerar as despesas obrigatórias por lei e as emendas parlamentares. Como mostrou o Estadão, a PEC foi gestada pela ala política do governo eleito, sem participação dos economistas André Lara Resende, Guilherme Mello, Nelson Barbosa e Persio Arida, que compõem o grupo de transição.
O texto permite ao novo governo gastar aproximadamente R$ 23 bilhões em investimentos fora do teto de gastos em 2023. Além disso, libera outros R$ 105,7 bilhões que estão reservados atualmente para o Auxílio Brasil, programa que voltará a ser chamado de Bolsa Família. Esse espaço deverá ser usado para custear outras despesas atendendo exclusivamente a pedidos da equipe de transição, que fala ainda em recompor o Farmácia Popular e dar reajuste real ao salário mínimo, entre outros pontos.
A PEC estabelece também que os recursos extras sejam carimbados apenas como despesas obrigatórias ou discricionárias, sob controle total do Executivo, não autorizando o uso pelas emendas parlamentares – sejam elas individuais, de bancada, de comissão ou de relator, que alimentam o orçamento secreto. A proposta dependerá de aprovação do Congresso, onde líderes resistem à tentativa do novo governo de conceder uma licença ampla para Lula gastar de forma permanente.
Com a ampliação do Bolsa Família, serão R$ 175 bilhões fora do teto e de outras duas regras fiscais em vigor de forma permanente no próximo ano: meta de resultado primário (conta que o governo precisa fechar entre receitas e despesas) e a regra de ouro (que proíbe a União de se endividar para bancar despesas que não sejam de investimentos).
Na prática, Lula poderá custear o Bolsa Família com empréstimos, aumentando a dívida pública. Além disso, terá um espaço para negociar outras despesas no Orçamento, que só serão detalhadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). No Congresso, há críticas a um “cheque em branco”. “Não há nenhum cheque em branco. Não tem sentido você colocar na Constituição detalhamento. Isso é com a LOA”, justificou o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin ao entregar o anteprojeto da PEC aos líderes do Congresso.
