Partido Novo aciona STF contra mudanças feitas por presidente Lula no marco do saneamento

O Partido Novo acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta sexta-feira (7) pedindo a suspensão dos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quarta (5) para revisar o marco legal do saneamento.

A sigla afirma que a medida pode atrasar a “universalização do saneamento básico em todo o Brasil, desestimulando a concorrência no setor de infraestrutura e perpetuando os modelos de compadrio político das companhias estaduais de saneamento básico sem capacidade técnico-econômica de levar água potável e esgoto sanitário à população mais carente”.

Um dos pontos mais polêmicos da revisão do marco legal do saneamento é a possibilidade de prestação direta de serviços pela estatal estadual em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões (subdivisão da área do estado).

“Assim, a indução do desenvolvimento da infraestrutura no setor de saneamento básico hoje no Brasil pressupõe, principalmente, concessões públicas à iniciativa privada, à vista da universalização do acesso e da efetiva prestação dos serviços públicos.”

A legenda argumenta que é preciso sustar os efeitos dos decretos de Lula imediatamente “em virtude da licitação já marcada em duas capitais muito importantes do país, Salvador (BA) e João Pessoa (PB), que possuem seríssimos problemas da falta de saneamento básico”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse à Folha nesta quinta (6) que a decisão do governo gera retrocessos e que as mudanças necessárias para o setor precisam ser feitas pelo Legislativo.

“Eu defendo a revisão da lei [do saneamento]. A lei deixou muitas brechas para abusos nos estados. E o decreto traz retrocessos que precisam ser avaliados”, declarou o presidente da Câmara.

Lira critica, por exemplo, a brecha para que companhias estaduais prestem serviços sem licitação, e a flexibilização das regras para estatais que ainda não conseguiram comprovar capacidade técnica e financeira para realizar investimentos.

“Tem um pessoal trabalhando [com isso] na frente parlamentar [da área de saneamento] e essas imperfeições precisam ser corrigidas na lei”, completou Lira, dizendo ainda que o projeto que altera a lei do saneamento será pautado “muito rapidamente”.

“Tem algumas coisas na lei que a gente precisa aperfeiçoar. A gente [o Congresso] quando fez [o marco legal do saneamento em 2020] colocou os estados como principais condutores de um processo, para evitar uma condução por 5.500 municípios, mas isso, ao final, está dando problema, porque em todos os estados têm municípios a favor e contra ficar sob a mesma gerência. Então isso a gente tem que resolver”, afirmou.

Aliado de Lira, o deputado federal Fernando Monteira (PP-PE) afirmou que irá apresentar nesta segunda-feira (10) ou terça (11) projeto que, se aprovado, poderá anular parte dos atos editados por Lula na quarta-feira passada.

Outra mudança anunciada pelo Planalto e antecipada pela Folha foi a retirada do limite de 25% dos contratos no setor de saneamento para PPPs (Parceria Público-Privada). Esse ponto é apoiado por empresas públicas e privadas.

“As PPPs são ferramentas importantes para que as companhias estaduais possam trazer investimento privado para atingir as metas e pode trazer ganhos de eficiência”, disse o advogado e especialista em saneamento Fernando Vernalha, sócio fundador do escritório Vernalha Pereira.

Principais pontos dos decretos:
– Retira o limite de 25% dos contratos para PPPs
– Prazo para a regionalização prorrogado para o fim de 2025
– Deixa brecha para companhias estaduais prestarem serviços sem licitação
– Concessões priorizam menor valor de tarifa e cronograma de universalização do serviço mais rápido

Essa medida foi antecipada pela Folha no fim de março. Técnicos do governo defendem que, nesses casos de agrupamentos, o estado pode ser considerado titular do serviço, assim como o município. Assim, empresas estaduais poderiam prestar serviços de saneamento sem licitação.

Na ação, o Partido Novo diz ainda o marco legal do saneamento, aprovado em 2020, foi fruto do entendimento de que “a entrada de capital privado no mercado de saneamento seja o meio mais eficiente para o atendimento das metas de universalização” do serviço nesta década.