É definitivo: Senado retira mutilação do Fundo do DF

Confirmando o acerto feito com a bancada federal brasiliense, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 21, o projeto de lei complementar que cria o novo arcabouço fiscal e retirou dele a emenda que mutilava o Fundo Constitucional do Distrito Federal.

O texto substitui o teto de gastos em vigor e limita o crescimento anual das despesas da União entre 0,6% e 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Aprovado pelo Plenário do Senado já na noite de quarta, o texto básico do projeto retornará para nova votação na Câmara dos Deputados, uma vez que o texto foi modificado. A CAE aprovou o relatório do senador Omar Aziz por 20 votos favoráveis e 6 contrários.

O relator, que chegou a conversar mais uma vez sobre a questão com o líder do governo, Jaques Wagner (foto), confirmou a alteração dos pontos do texto encaminhado em maio pelos deputados. Aziz retirou do limite de gastos as despesas da União com a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com as áreas de ciência, tecnologia e inovação.

No total, o projeto recebeu 74 emendas na CAE. No relatório apresentado na terça-feira, 21, Omar Aziz havia acatado 18 emendas. O relator acolheu, por exemplo, a criação de um Comitê de Modernização Fiscal para aprimorar a governança das finanças federais. Em uma complementação de voto divulgada nesta quarta-feira, Aziz acatou mais uma sugestão.

O dispositivo permite que recursos obtidos com a alienação de ativos e a privatização de estatais sejam consideradas como receita da União. Em votação simbólica, a comissão rejeitou duas tentativas da oposição para limitar o crescimento real das despesas da União no caso de a dívida bruta do governo federal superar os 70% do PIB.

Mais gastos ficam de fora

Além das despesas com Fundeb, FCDF e as áreas de ciência, tecnologia e inovação, o senador Omar Aziz manteve fora do teto outros gastos que haviam sido definidos pela Câmara dos Deputados.

Entre eles, transferências a estados e municípios pela concessão de florestas federais ou venda de imóveis federais, além de precatórios devidos a outros entes federativos usados para abater dívidas.

Também ficam excluídas as seguintes despesas: Transferências constitucionais e legais a estados, Distrito Federal e municípios, como as de tributos; Créditos extraordinários para despesas urgentes, como calamidade pública; Despesas custeadas por doações, como as do Fundo Amazônia ou aquelas obtidas por universidades, e por recursos obtidos em razão de acordos judiciais ou extrajudiciais relativos a desastres de qualquer tipo;

Dúvidas que permanecem

Na reunião, parlamentares da oposição criticaram o novo arcabouço fiscal. O senador Mecias de Jesus condenou o fato de o texto prever crescimento real de despesas, mesmo que o país não registre aumento de receitas. “Haverá crescimento real dos limites da despesa primária, ainda que não haja qualquer crescimento real da receita, ou pior: ainda que haja decréscimo real da receita primária”.

Em outras palavras, criou-se um piso para o crescimento real dos limites. “Se o país estiver mergulhado numa crise, nós ainda vamos estar autorizando o governo a gastar 0,6% do PIB”, criticou. O senador Ciro Nogueira questionou a ausência de “travas” para conter o crescimento das despesas no caso de a relação dívida/PIB superar os 70%.

“Na prática, este projeto é uma pedalada fiscal, pois não trata em nada da questão do endividamento público e com isso, vamos chegar ao próximo ano com o aumento exponencial da dívida pública no nosso país”, afirmou. O líder da oposição, Rogerio Marinho reforçou as críticas: “não podemos colocar nossa digital num projeto que claramente não vai sobreviver ao primeiro ano, pois em 2024, o governo não vai cumprir a meta fiscal”.

O relator Omar Aziz, porém, defendeu o novo arcabouço fiscal, dizendo que não é pessimista e que, diferentemente de outros governos, temos uma regra agora, e espero que ela perdure por muito tempo. Fez até contas: “espero que esta dívida fique abaixo de 70% do PIB, pois hoje, temos 73%”.

Celina aposta na ratificação porque mudança foi pequena

Usando a prerrogativa de ex-deputada federal, a vice-governadora Celina Leão assistiu toda a votação no plenário da Comissão de Assuntos Sociais, com direito a muito cochicho com os senadores brasilienses Damares Alves e Izalci Lucas.

A vice levou consigo o secretário do Planejamento, Ney Ferraz, para a eventualidade de se ter de conferir dados.

No fim, a aprovação foi tranquila e Celina atribuiu essa calma ao trabalho já feito pela bancada e ao fato de que o novo texto não mudou a essência do projeto apresentado pela Câmara, apenas retirando do limite de gastos o Fundeb, o Fundo Constitucional do Distrito Federal e despesas com ciência, tecnologia e inovação. Fez questão de dizer que entre os vitoriosos está o parceiro Ibaneis Rocha.